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by jurismac | Ago 25, 2015 | Artigos
Ana Moreira Henriques e Beatriz Oliveira analisam as recentes alterações ao Código do Trabalho que vêm reforçar os direitos de maternidade e paternidade e entram em vigor no próximo dia 6 de setembro, com exceção da aumento da licença exclusiva do pai para 15 dias...
by jurismac | Jul 20, 2015 | Artigos
Jaime Medeiros analisa o novo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online que entrou em vigor no passado dia 28 de junho, quando se encontram em discussão pública os projetos de Regulamentos dos jogos e apostas online até ao próximo dia 13 de julho, e salienta os...
