Artigos e Publicações

Jaime Medeiros e Mónica Oliveira Costa são coautores do capítulo de Portugal da sexta edição do livro “The Technology Media and Telecommunications Review” (novembro 2015, Law Business Research Ltd.). Consulte o capítulo de Portugal versão pdf » Reproduced with...

Mónica Oliveira Costa analisa a recente Decisão da CNPD a determinar que os Acordos Intragrupo para sustentar as transferências de dados pessoais para um país terceiro constituem cláusulas contratuais adequadas desde que as suas cláusulas sejam idênticas e estejam em...

Mónica Oliveira Costa analisa a recente Orientação da CNPD a estabelecer os princípios e as condições aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais para fins de investigação clínica, incluindo, ensaios clínicos, estudos clínicos com e sem intervenção, estudos clínicos...

Mónica Oliveira Costa analisa o comunicado da CNPD sobre o impacto do recente acórdão do TJUE, de 6 de outubro de 2015, que declarou o programa Safe Harbour inválido, nas transferências internacionais de dados pessoais de Portugal para os EUA. Consultar o artigo...

Mónica Oliveira Costa analisa o novo Regime das Práticas de Publicidade em Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro e que entrará em vigor no próximo dia 1 de novembro. Consultar o artigo »

Jaime Medeiros e Raquel Sirvoicar Rodrigues analisam o novo Regime Jurídico de Disponibilização e Utilização de Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública que entrará em vigor em 16 de outubro de 2015. Consultar o artigo »

Luís Moreira Cortez e Teresa Fanico analisam as recentes alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e, em particular, às autorizações de residência para investidores. Consultar o artigo...

Ana Moreira Henriques e Beatriz Oliveira analisam as recentes alterações ao Código do Trabalho que vêm reforçar os direitos de maternidade e paternidade e entram em vigor no próximo dia 6 de setembro, com exceção da aumento da licença exclusiva do pai para 15 dias...

Jaime Medeiros analisa o novo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online que entrou em vigor no passado dia 28 de junho, quando se encontram em discussão pública os projetos de Regulamentos dos jogos e apostas online até ao próximo dia 13 de julho, e salienta os...