Mónica Oliveira Costa
Mónica Oliveira Costa analisa a recente Decisão da CNPD a determinar que os Acordos Intragrupo para sustentar as transferências de dados pessoais para um país terceiro constituem cláusulas contratuais adequadas desde que as suas cláusulas sejam idênticas e estejam em conformidade com as Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.