
Ana Henriques Moreira

Beatriz Oliveira
Ana Moreira Henriques e Beatriz Oliveira analisam as recentes alterações ao Código do Trabalho que vêm reforçar os direitos de maternidade e paternidade e entram em vigor no próximo dia 6 de setembro, com exceção da aumento da licença exclusiva do pai para 15 dias úteis que entrará em vigor com a publicação do próximo Orçamento de Estado.